Justiça Federal determina proteção de patrimônio arqueológico em licenciamentos de MT

A 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso deferiu parcialmente um pedido de tutela de urgência apresentado em uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi assinada pelo juiz federal Pedro Francisco da Silva.

A determinação impede que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) dispense a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em licenciamentos ambientais com base exclusiva na inexistência de sítios arqueológicos previamente cadastrados.

O MPF questionou uma instrução normativa da SEMA, sob o argumento de que a regra restringia a consulta ao IPHAN a situações em que já houvesse bens culturais registrados. Segundo o órgão, isso poderia deixar desprotegidos sítios ainda não identificados. O IPHAN concordou com a necessidade de proteção e passou a atuar ao lado do MPF no processo.

Na fundamentação, o magistrado afirmou que os sítios arqueológicos são bens da União e que a Lei nº 3.924/1961 garante proteção integral a esses monumentos, independentemente de catalogação. A decisão também registra que vestígios podem estar na superfície ou em subsuperfície e ser encontrados somente por meio de pesquisas.

Com a liminar, a SEMA/MT deverá analisar as características das intervenções previstas e as informações técnicas disponíveis sobre a possível existência de bens arqueológicos. Quando houver indicativos de possível impacto, a secretaria terá de justificar no processo a realização ou a dispensa da consulta ao IPHAN, conforme as hipóteses previstas na legislação federal.

O Estado de Mato Grosso terá 30 dias para comunicar a decisão aos setores responsáveis pelo licenciamento e comprovar a expedição das orientações administrativas. A medida não determina a paralisação automática dos licenciamentos em andamento, mas o juiz alertou que poderá fixar multa em caso de descumprimento injustificado.